📜 Termos de Serviço | Plataforma "Me Pague Uma Coxinha"

**Última Atualização:** 18 de Novembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Me Pague Uma Coxinha ("Plataforma"), um serviço de crowdfunding que conecta Criadores de Conteúdo ("Criadores") e Apoiadores.

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos") e à nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com estes Termos, não utilize a Plataforma.

2. O Serviço

O Me Pague Uma Coxinha oferece uma ferramenta para que Criadores de Conteúdo (artistas, desenvolvedores, escritores, etc.) recebam doações pontuais ("Coxinha") de seus fãs e seguidores ("Apoiadores") em apoio ao seu trabalho.

3. Obrigações e Conduta do Usuário

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo os requisitos do Google Play para conteúdo gerado pelo usuário (UGC).

3.1. Conduta Proibida (Requisito Google)

É estritamente proibido:

• Abuso e Dano: Enganar, fraudar, difamar, praticar *bullying*, assediar, perseguir ou ameaçar outros usuários.
• Conteúdo Ilegal: Publicar, carregar ou compartilhar qualquer conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, pornográfico, ameaçador ou que promova ódio ou discriminação.
• Propriedade Intelectual: Publicar conteúdo para o qual você não tenha os direitos necessários.
• Fraude: Usar a Plataforma para atividades fraudulentas, como lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.
• Integridade do Serviço: Interferir, interromper ou prejudicar os serviços ou sistemas da Plataforma (ex: introduzir software malicioso, spamming ou contornar medidas de segurança).

3.2. Idade Mínima

Você declara ter a idade mínima legal para celebrar este contrato e para usar a Plataforma em sua jurisdição.

4. Conteúdo do Usuário (Criadores)

4.1. Propriedade

Você mantém a posse de todos os direitos de propriedade intelectual sobre qualquer Conteúdo de Usuário que você carregar, publicar ou compartilhar na Plataforma.

4.2. Concessão de Licença (Requisito Google)

Ao carregar ou compartilhar Conteúdo de Usuário, você concede ao Me Pague Uma Coxinha uma licença:

• Global: Válida em qualquer lugar do mundo.
• Não Exclusiva: Você pode licenciar seu conteúdo para outras pessoas.
• Livre de Royalties: Não há taxas relacionadas a esta licença.
• Para uso: Para fins de operação, promoção e melhoria da Plataforma.

5. Doações e Processamento de Pagamentos

5.1. Natureza da Doação

As contribuições ("Coxinha") feitas pelos Apoiadores são doações e não representam a compra de bens ou serviços, a menos que o Criador especifique o contrário e cumpra as regulamentações fiscais aplicáveis.

5.2. Processadores de Pagamento

O processamento de pagamentos é feito por gateways de pagamento terceirizados (ex: [Nome do Processador 1], [Nome do Processador 2]). A Plataforma não é responsável por falhas ou atrasos causados por esses terceiros.

5.3. Taxas

A Plataforma retém uma taxa de 5% sobre cada doação processada para cobrir custos operacionais e de processamento de pagamento. As taxas aplicáveis serão claramente divulgadas aos Criadores.

6. Direitos do Me Pague Uma Coxinha

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar ou Interromper o Serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável, se possível.
• Remover Conteúdo ou Contas que violem estes Termos ou quaisquer diretrizes de parceiros (como o Google Play).
• Suspender ou Encerrar a conta de qualquer usuário que demonstre comportamento abusivo, fraudulento ou que viole repetidamente estes Termos.

7. Limitação de Responsabilidade (Cláusula Padrão)

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Me Pague Uma Coxinha não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes de:

• O uso ou a incapacidade de usar o Serviço.
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na Plataforma.
• Acesso, uso ou alteração não autorizados de suas transmissões ou conteúdo.

O Me Pague Uma Coxinha fornece seus serviços "como estão", sem garantias de qualquer tipo.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida aos tribunais de Itambacuri, MG.

9. Contato